Quando é recebida a comunicação de extinção de punibilidade, como proceder se o reeducando possuir inscrição suspensa no
RESPOSTA:
a) Caso o eleitor tenha inscrição na própria Zona Eleitoral que recebeu a comunicação, primeiramente será necessário verificar se a extinção de punibilidade se refere ao mesmo processo que gerou a suspensão dos direitos políticos. Após, é preciso verificar se não consta outra condenação para o eleitor. Caso conste outra condenação, a comunicação deverá ser arquivada para eventuais consultas. Desse modo, se existir apenas uma condenação e a extinção de punibilidade for relativa ao mesmo processo criminal, será necessário apresentar a comunicação ao Juiz para que este determine, de ofício (conforme Fax-Circular n.º 48/02-CGE), o restabelecimento dos direitos políticos do eleitor. b) Se o eleitor possuir inscrição em Zona Eleitoral distinta, a comunicação deverá ser remetida à Zona Eleitoral correspondente à inscrição.