SISTEMA FAQ - PERGUNTAS E RESPOSTA
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PERGUNTAS
PERGUNTA
É possível o restabelecimento dos direitos políticos quando é concedido ao réu o benefício de sursis ou da liberdade con
Quando é recebida a comunicação de extinção de punibilidade, como proceder se o reeducando possuir inscrição suspensa no
O eleitor pode requerer certidão de quitação em qualquer Zona Eleitoral?
Como proceder para regularizar a situação eleitoral de uma pessoa que possua registro de perda na Base de Perda e Suspen
Qual providência deve ser adotada caso ocorra erro na digitação da data de ocorrência e/ou complemento do FASE 337 (susp
Quais autoridades podem obter informações registradas no Cadastro de Eleitores?
É necessário digitar o FASE 078 após o recolhimento das multas devidas, caso o eleitor preencha o RAE de revisão, transf
Um terceiro pode retirar a guia de multa em nome do eleitor?
Como proceder quando o alistando/eleitor está em débito com a Justiça Eleitoral e é carente de recursos?
Qual o valor a ser cobrado caso o eleitor que está em débito procure ZE diversa daquela de sua inscrição?
TRE-AP